4033/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4033/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Falta de procuração, Legitimidade para interpor recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8f49ecfad971a9af80256a48004c628b
Sumário
O mandatário dos requerentes é parte ilegítima para interpor, em nome próprio, recurso jurisdicional da sentença recorrida, na parte em que esta absolveu o requerido da instância, nos termos do disposto no art.º 680.º do CPCivil, aplicável "ex vi" do art.º 1.º da LPTA,; O mandatário dos requerentes é parte legítima para interpor recurso jurisdicional da sentença recorrida, na parte em que esta o condenou nas custas do processo, nos termos do n.º 2 do art.º 40.º do CPCivil (n.º 2 do art.º 680º do CPCivil). Não tendo os requerentes interposto recurso jurisdicional da sentença recorrida, na parte em que esta absolveu o requerido da instância, não podem os pressupostos fundamentadores daquela serem questionados, em sede de condenação do mandatário nas custas.