Legitimidade para interpor recurso - Jurisprudência Portuguesa

I - O interveniente acessório intervém no processo, não na qualidade de sujeito passivo da relação material controvertida, objecto da ação, mas na posição de sujeito passivo de uma eventual e futura...

I – Face à regra de legitimidade para interposição de recurso prevista no nº2 do art. 123º da LPCJP, não sendo os avós legais representantes da menor e tendo os mesmos deixado de ter a sua guarda de...

I – Tem legitimidade para interpor recurso quem ficar vencido relativamente a determinadas causas de invalidade, por estas terem decaído, quando a procedência dessas causas se mostre impeditiva ou...

A insolvente não tem legitimidade para interpor recurso da decisão de nomeação do administrador judicial, por sorteio aleatório, quando não se pronunciou sobre a pessoa a nomear.

I - A única exigência feita pela lei ao assistente para poder recorrer de uma decisão judicial é que esta seja proferida contra ele. Não há que procurar outras a coberto do chamado interesse em agir,...

1. O mandatário dos requerentes é parte ilegítima para interpor, em nome próprio, recurso jurisdicional da sentença recorrida, na parte em que esta absolveu o requerido da instância, nos termos do...