13/2011 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 13/2011 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apresentação das propostas, Concurso público urgente, Empreitada de obras públicas, Prazo, Recusa de visto, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 13/2011 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Constância
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116820
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116820
Sumário
De acordo com o disposto no art.º 52.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, na celebração de contratos de empreitada, pode adoptar-se o procedimento do concurso público urgente, previsto nos arts. 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), desde que: Se trate de um projecto co-financiado por fundos comunitários; O valor do contrato seja inferior ao referido na al. b) do art.º 19.º do CCP; e O critério de adjudicação seja o do mais baixo preço. Nos termos do art.º 155.º do CCP, a adopção do concurso público urgente pressupõe uma situação de urgência. Não se mostrando existir essa situação na efectivação da obra a que se refere o presente contrato, não há motivo para a adopção do concurso público urgente previsto naquele normativo legal, não obstante essa modalidade poder ser utilizada ex vi da verificação dos pressupostos indicados nas als. a), b) e c) do n.º do art.º 52.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010. Uma das formalidades essenciais, no concurso público urgente, é a publicitação do mesmo no Diário da República, através de anúncio, do qual conste o programa de concurso e o caderno de encargos, de harmonia com o definido no n.º 2 do art.º 157.º do CCP. O prazo mínimo para a apresentação de propostas num procedimento tendente à celebração de um contrato de empreitada de obras públicas é de 20 dias, só podendo ser diminuído em caso de manifesta simplicidade dos trabalhos, o qual nunca poderá ser inferior a 9 dias (cfr. art.º 135.º, n.º 1 do CCP). Tratando-se de uma obra consubstanciada na reabilitação e reforço da estrutura de uma ponte, e tendo presente o valor do contrato, bem como o longo prazo de execução da dita obra, não poderá dizer-se que se está perante trabalhos com manifesta simplicidade. A utilização de um procedimento que não garante os princípios da proporcionalidade, da legalidade, da concorrência e da igualdade previstos no art.º 1.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos, é susceptível de restringir o universo de potenciais concorrentes e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa do visto, nos termos do art.º 4.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.