9710362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9710362
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa, Homologação, Recusa, Recurso, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021447
Nr Documento: RP199706049710362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72ce98c54dae67948025686b0066f1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710362.D2
Sumário
I - Tendo o arguido alegado, na motivação do recurso que interpôs do despacho de não homologação da desistência da queixa, que a falta de apresentação da declaração de desistência antes da publicação da sentença na 1ª instância se deve à ofendida, cujos serviços não funcionaram segundo o acordado e como ele próprio admitira, impõe-se averiguar e decidir sobre a existência de " justo impedimento " para a apresentação da referida desistência, nos termos e para os efeitos do artigo 116 n.2 do Código Penal de 1995.