040980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Bastos
Processo: 040980
ACORDAO
Descritores: Corrupção passiva para acto ilicito, Fraude na obtenção de subsidio, Consumação, Tipicidade
Sumário
I - O crime de corrupção apenas existe e se consuma no momento em que o funcionario venha a receber ou a solicitar dinheiro ou vantagem patrimonial como contraprestação. II - São diferentes os interesses protegidos pelo crime de fraude na obtenção de subsidios e pelo crime de corrupção passiva.
Texto
N