040980 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Bastos
Processo: 040980
ACORDAO
Descritores: Corrupção passiva para acto ilicito, Fraude na obtenção de subsidio, Consumação, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004042
Nr Documento: SJ199009190409803
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/507508c3dc82802b802568fc003a421d
Sumário
I - O crime de corrupção apenas existe e se consuma no momento em que o funcionario venha a receber ou a solicitar dinheiro ou vantagem patrimonial como contraprestação. II - São diferentes os interesses protegidos pelo crime de fraude na obtenção de subsidios e pelo crime de corrupção passiva.
