0407973 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0407973
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Publicação, Falta, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009808
Nr Documento: RP199003060407973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7d49c19ab1f414a8025686b00668f07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0407973.B3
Sumário
É obrigatória a publicação do acto declarativo de utilidade pública no Diário da República. A sanção para a falta dessa publicação é a ineficácia do acto. Não vale como publicação - publicação em termos de eficácia - uma simples declaração informativa de um despacho ministerial declarativo da utilidade pública de expropriação, sem individualizar o seu objecto, nem identificar sequer os expropriados. A declaração de utilidade pública pressupõe o conhecimento concreto, pelo respectivo ministro, do objecto da expropriação. A concretização deste no Diário da República é imprescindível à defesa dos direitos dos expropriados, designadamente quanto à aplicação dos princípios de justa indemnização e da proporcionalidade ou proibição de excessos. A falta de identificação do objecto no Diário da República não é suprível pela apresentação da planta, pois o n. 1 do artigo 13 do Código das Expropriações refere-se ao acto de declaração de utilidade pública e não ao acto da sua publicação no Diário da República e ainda porque a compreensão de plantas e elementos topográficos é inacessível à generalidade dos cidadãos.