074486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 074486
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Defeito da obra, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011936
Nr Documento: SJ198706020744861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/260f1765326f2992802568fc003a0b92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074486.10
Sumário
n - A caducidade da acção para indemnização pelas deficiencias da construção e aplicavel o regime dos artigos 916 e 917 do Codigo Civil e não o do artigo 1225 do mesmo Codigo e, portanto, deve ser proposta no prazo de seis meses, apos a denuncia. II - Assim, tendo havido reclamação, por alegados defeitos na construção do predio em causa, em Agosto de 1977 e entre Janeiro e Março de 1978, conjugando as epocas das reclamações e o regime legal aplicavel, a acção haveria de ter sido proposta, na hipotese mais favoravel a autora, ate fins de Setembro de 1978, para estar em tempo. III - Proposta a acção em 15 de Maio de 1979, estava, então, ja caduco o eventual direito da Autora. IV - Mesmo que subsistam duvidas sobre a tempestividade da denuncia dos defeitos de construção, não sera caso de ampliação da materia de facto, pois que, mesmo a ter havido denuncia tempestiva, sempre teria caducado o direito de accionar, por aplicação do artigo 917 do Codigo Civil.