0273723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0273723
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de competência, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00005007
Nr Documento: RL199210140273723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5c097c77db4d2f6802568030000f134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0273723.D0
Sumário
Se a pena abstratamente aplicável tem limite máximo superior a três anos de prisão e o Ministério Público não usou da faculdade prevista no artigo 16 n. 3 do Código de Processo Penal, a competência para o julgamento cabe ao Tribunal Colectivo.