0031026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031026
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029566
Nr Documento: RP200009280031026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/909565716ad7dad28025699a00398387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031026.71
Sumário
O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.