0005906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Peixe Pelica
Processo: 0005906
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020442
Nr Documento: RL199002150005906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61025a93e6ffffd4802568030003182cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005906.55
Sumário
Tendo o promitente vendedor vendido a terceiro a coisa que era objecto do contrato promessa, terá que restituir em dobro o que recebeu a título de sinal, acrescido de juros de mora contados a partir da venda.