085758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 085758
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Extinção do direito de queixa
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026461
Nr Documento: SJ199501170857581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7090cc389ad38d5b802568fc003aa02d
Sumário
A extinção do direito de queixa pelo decurso do prazo para a sua apresentação não obsta a que a prescrição do direito de indemnização apenas ocorra decorrido o prazo fixado para a prescrição do eventual crime praticado, desde que se venha a provar os seus factos integrantes.
