9350912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9350912
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena de prisão, Multa complementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013031
Nr Documento: RP199401059350912
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eddb1cbf229eddb18025686b0066848b
Sumário
No caso de pena " compósita " de prisão e multa, verificados os presuupostos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, a suspensão terá que englobar a prisão e a multa complementar.
