Quem foi o relator do acórdão 9350912?

O relator foi Judak Figueiredo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9350912?

O acórdão foi proferido em 05 de janeiro de 1994.

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Acórdão TRP (1994) — Suspensão da execução da pena

9350912 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Judak Figueiredo

Data: 05 de janeiro de 1994

Processo: 9350912

ACORDAO

Descritores: Suspensão da execução da pena, Pena de prisão, Multa complementar

Sumário

No caso de pena " compósita " de prisão e multa, verificados os presuupostos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, a suspensão terá que englobar a prisão e a multa complementar.

Texto

9350912

Tribunal da Relação do Porto•05 de janeiro de 1994

Metadados do documento

Processo

9350912

Data

05/01/1994

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9350912

DGSI

Data

05/01/1994

Relator

Judak Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Suspensão da execução da pena Pena de prisão Multa complementar

Nr Convencional

JTRP00013031

Nr Documento

RP199401059350912

Indicações Eventuais

O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART48 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC RP PROC0309143 DE 1989/07/12.
AC RP DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG643.
AC RP DE 1992/04/08 IN CJ T2 ANOXVII PAG251.

Sumário

No caso de pena " compósita " de prisão e multa, verificados os presuupostos do n. 2 do artigo 48 do Código Penal, a suspensão terá que englobar a prisão e a multa complementar.