12631A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 12631A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Caução, Penhora, Execução fiscal
Recorrente: Antas da Cunha Petroleos Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00032336
Nr Documento: SA21991013012631A
Data de Entrada: 24/04/1990
Indicações Eventuais: INDEFERIDA A SUSPENSÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59961788321c04e9802568fc003893daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:12631A.40
Sumário
Interposto recurso de um acto administrativo da competencia dos tribunais fiscais tem o mesmo efeito suspensivo logo que prestada caução nos termos do Cod. Proc. Cont. Impostos. Esta caução, como e evidente, carece de ser prestada no respectivo processo. A penhora efectuada em processo executivo so produz efeitos dentro deste e isto para os casos expressamente previstos nos arts. 160 e 184, ambos do Cod. Proc. Cont. Impostos. Deste modo, tal penhora não encerra a virtualidade do valer como caução em ordem a aludida suspensão de eficacia.