2726/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 2726/02
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Sentença, Nulidade, Fundamentação, Concorrência de culpas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/33ffe6588324b11a80256cc3005104bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:2726.02.CD
Sumário
A nulidade da sentença com base na falta de fundamentação só existe quando tal fundamentação falte em absoluto, e não já quando a mesma é meramente insuficiente. A inobservância de leis e regulamentos tendentes a proteger determinados interesses como são as regras de trânsito rodoviário fazem presumir a culpa na produção do resultado bem como a existência de causalidade. Há concausalidade no eclodir de um acidente quando este se ficou a dever à velocidade excessiva em que circulava o autor e à falta de sinalização da manobra de mudança de direcção efectuada pelo condutor do veículo segurado na ré, aliada ao facto de tal manobra não ter sido realizada no sentido perpendicular ao eixo da via.