0017902 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0017902
Acórdão
Descritores: Dirigente sindical, Âmbito, Despedimento, Processo disciplinar, Invalidade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016436
Nr Documento: RP198605260017902
Referência Publicação: CJ 1986 TIII PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8731df57c3d2b9308025686b0066c733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0017902.34
Sumário
A Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não estabelece como pressuposto da sua aplicabilidade a efectividade de funções dos respectivos destinatários. Na verdade, o seu artigo 3, enquadrando nela os simples candidatos aos quadros sindicais, antes inculca a inexigência dessa qualidade. Assim, essa Lei aplica-se também aos membros suplentes dos corpos gerentes das associações sindicais.