31066A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 31066A
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00035969
Nr Documento: SA11992112431066A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96154faad0fc6469802568fc0038b991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31066A.BF
Sumário
Não ocorre a nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. c) do CPC quando a contradição apontada se não verifica entre os fundamentos e a decisão, mas entre o que o reclamante entende ser a realidade e a situação de facto tal como ela é acolhida na sentença e relativamente à qual, sem vício lógico, o Direito é aplicado. Em tais circunstâncias, o que se imputa à sentença é um erro de julgamento.