028346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Funcionando o STA como instancia de recurso jurisdicional ao apreciar a legalidade da sentença que declarou a incompetencia do TAC, o seu poder esgotou-se com a prolacção do acordão que negou provimento ao recurso. II - Esgotado o poder jurisdicional nos termos do art. 666 n. 1 do CPC e não estando em causa nenhuma das situações previstas no n. 2 do mesmo preceito, sera o Tribunal a que a reclamante pediu, em 1 instancia, a tutela dos seus direitos, o competente para apreciar o pedido de remessa dos autos aos Tribunais Tributarios de 1 instancia, nos termos do artigo 4 n. 1 da LPTA.*