0025566 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Há deficiência nas respostas aos quesitos quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulou quesito, não esclarecendo todos os pontos da pergunta por descuido ou falta de esforço devido. A deficiência corresponde à falta de decisão, no todo ou em parte, da matéria perguntada, abrangendo não só a falta absoluta de resposta, como ainda a resposta incompleta, insuficiente ou ilegal. II - Há obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar-se com segurança, ou seja, quando a resposta se mostra equívoca, ininteligível ou imprecisa.