34/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 34/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Concurso de empreitadas de obras públicas, Critério de avaliação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 34/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Serviços Municipalizados de Águas e Transportes do Município de Portalegre
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99602
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99602
Sumário
O art.º 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, proíbe que a comissão de análise das propostas tenha em consideração, seja em que caso for e directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes, já avaliada na fase de qualificação dos mesmos. A utilização, como critério de avaliação das propostas, de um factor que tem a ver com a capacidade técnica das empresas, já apreciado em sede de qualificação dos concorrentes, é susceptível de potenciar a alteração do resultado do concurso e, em consequência, diferente resultado financeiro. Nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a ilegalidade referida constitui fundamento da recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal quando de esta ilegalidade não se verifique demonstrada aquela alteração.