9331014 - Tribunal da Relação do Porto

Quando um crime é punido com pena de prisão ou multa, se não se optar pela pena de prisão é mais correcto aplicar logo a pena pecuniária. Porém, se for aplicada pena de prisão não superior a seis meses, pode esta, nos termos do artigo 43 do Código Penal, ser substituída por igual tempo de multa. Nenhum preceito legal impõe concluir que a opção pela pena de prisão exclui a possibilidade de a substituir por multa.