9630805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630805
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Reconvenção, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020332
Nr Documento: RP199701309630805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b829a8364f29e208025686b0066e94cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630805.60
Sumário
I - Só há lugar a reconvenção quando o pedido formulado for um pedido substancial, que não apenas formal e autónomo, isto é, que transcenda a defesa apresentada, algo acrescentando à matéria da mera defesa.