0041741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0041741
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Cumulação de pedidos, Incompetência relativa, Embargos de executado, Caso julgado formal, Incompetência absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018034
Nr Documento: RL199101290041741
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG171.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90cfc6068a2c3e0c802568030002b8f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041741.3D
Sumário
O artigo 53, do Código de Processo Civil, que se refereà cumulação inicial de pedidos, tem como primeiro obstáculo a competência do tribunal, quer no sentido absoluto quer relativo. Quando se cumulam pedidos sujeitos à competência de tribunais diferentes, não existe petição inepta, mas tão só incompetência do tribunal para o pedido que é da competência de outro. Transitada em julgado a decisão proferida em incidente de incompetência territorial deduzida pelo executado que declarou competente para ambas as execuções determinado tribunal, não pode, depois, este conhecer da excepção da cumulação ilegal por infracção do artigo 53, numero 1, a) deduzida nos embargos, uma vez que a decisão dela importa necessariamente uma nova apreciação da competência territorial, pelo que, se o fizer, viola o caso julgado formal constituído pela decisão transitada.