028300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028300
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037208
Nr Documento: SA119921210028300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96ab721a128f204d802568fc0038eba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028300.00
Sumário
Ainda que verificando-se no caso os demais requisitos legais da formação da presunção de acto tácito de indeferimento, não ocorrendo o da obrigação legal de decidir a pretensão formulada por parte da entidade a quem foi dirigido o requerimento em apreço, não se formou acto tácito de indeferimento. Assim, carece de objecto o presente recurso contencioso, o que, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A., ex vi da alínea b) do art. 24 da L.P.T.A., impõe sua rejeição.