0079973 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto de o próprio legislador, no caso de crimes graves como o de homicídio voluntário, impor que se motive a não aplicação da medida de prisão preventiva, evidencia, em princípio, a adequação e proporcionalidade dessa medida, que é de manter se não ocorrer atenuação das exigências cautelares que determinaram a sua aplicação.