0005973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0005973
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Alteração das circunstâncias, Nulidade, Despacho, Pronúncia, Falta, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031051
Nr Documento: RL200103070005973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/641bc48a83418e4f80256b02004f39a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0005973.EB
Sumário
Inexistindo qualquer alteração na situação de facto e de direito que justificou a prisão preventiva esta é de manter. O tribunal deve conhecer de todas as questões solicitadas em requerimento, sob pena de nulidade do despacho por falta de pronúncia e insuficiência de fundamentação.