023190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023190
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Violação de lei
Recorrente: Sobral , Octavio
Recorridos: Se da Produção Agricola
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO AGRICOLA DE 1985/07/30.
Nr Convencional: JSTA00023506
Nr Documento: SA119870115023190
Data de Entrada: 21/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5694f499bce4bcca802568fc00377f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023190.49
Sumário
Os preceitos legais que se apontam como violados devem reportar-se ao acto recorrido, tendo em conta o por ele decidido. Não se pode considerar verificado o vicio de violação de lei quando os preceitos com tal fim invocados so poderiam ter sido violados por actos anteriores que deram origem a situação que se firmou na ordem juridica, da qual o acto recorrido se limitou a retirar as adequadas consequencias.