9911074 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9911074
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Declarações do arguido, Proibição de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028187
Nr Documento: RP200003229911074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c7bd6aa659ca193802568e4003222c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911074.0E
Sumário
O juiz pode decidir com base nas declarações de um co-arguido, ainda que a sua versão seja contraditada por outros meios de prova. Do impedimento legal de os co-arguidos deporem como testemunhas, enquanto mantiverem essa qualidade, não deriva a proibição de o tribunal adquirir a informação veiculada pelas suas declarações, mas apenas a proibição de essa informação ser transmitida sob a forma de testemunho.O que se impõe é uma especial cautela na apreciação deste meio de prova.