02A2960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Reis Figueira
Processo: 02A2960
Acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ200211190029601
Juízes: Faria AntunesJoão Carlos Barros Caldeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa52408e50088d4080256d21003380f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02A2960.7C
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" intentou contra "B" acção com processo ordinário, pedindo seja a Ré condenada a pagar-lhe a quantia de 4.682.293 escudos (de viaturas compradas em regime de "contrato de participação"), acrescidos das penalizações contratuais vincendas, desde Março de 1992 até integral pagamento, mais honorários ao advogado. Citada, a Ré defendeu-se por excepção (dilatória e peremptória) e por impugnação, dizendo que, no conjunto dos contratos celebrados, com opções feitas, viaturas entregues à autora e pagamentos feitos a esta, as partes deram o contrato como perfeito e cumprido, tendo a ré pago à autora mais 1.542.749 escudos do que lhe devia. E reconveio, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de 1.542.799 escudos, recebida em excesso aquando do pagamento do preço das viaturas efectivamente compradas, com juros até integral pagamento. A Autora replicou. Na primeira instância foi a acção julgada totalmente improcedente e totalmente procedente a reconvenção, pelo que: a Ré foi absolvida do pedido a Autora foi condenada a pagar à Ré a quantia de 1.542.799 escudos, com juros à taxa legal desde 30/02/95. Do assim decidido recorreu a Autora, de apelação, para o Tribunal de Relação de Lisboa, que confirmou a sentença em primeira instância. Nas instâncias deram-se como provados os factos seguintes: A Autora é uma sociedade comercial por acções (sociedade anónima) que se dedica à administração de compras em sistema de grupo (C). Dão-se como reproduzidos os documentos de fls. 9 a 32 [e que em substância são: as seis Propostas de Adesão, a primeira de 07/04/87, as cinco restantes de 09/04/87; as respectivas Adendas aos Contratos de Adesão; e os contratos de participação]. Nessas propostas a Ré afirmou ter lido e achado conformes à sua vontade as minutas e documentos constitutivos dos contratos de participação, adenda e anexos, assinando-os e recebendo cópia, e aceitou as suas cláusulas e condições. Igualmente declarou conhecer e aceitar as correspondentes obrigações pecuniárias. Os "bens objecto" eram constituídos por seis automóveis marca Ford, modelo "Escort 1.1CLS". Cada uma das posições tinha o valor de 1.363.000 escudos e um plano de pagamento de 60 meses. Foi assim a Ré admitida no grupo 8, com os nºs 115 (PA nº3572), 037 (PA nº3573), 114 (PA nº3574), 102 (PA nº3575), 049 (PA nº3576) e 007 (PA nº3577). A Ré optou por outros três veículos, e não pelos seis inicialmente contratados, a saber: em 1987, um Peugeot 505, matrícula HQ ....., pelo preço de 2.631.942 escudos em 1988, um Toyota, matrícula QN ...., pelo preço de 2.913.000 escudos em 1988, um Peugeot 505 Renforce, matrícula PH ....., pelo preço de 2.482.285 escudos. A "D" procedeu à entrega destes últimos veículos. Para além dos contratos referidos em (g), havia mais dois relativos a viaturas (duas) de marca "Opel Kadete", PA nº3618 e PA nº3540. A Ré fez saber à "D" que estaria interessada na aquisição imediata das viaturas referidas em (h). A Ré entregou, em troca, a viatura usada matrícula NC ...... A Autora acordou com a "D" passar ela (Autora), a partir de 11 de Julho de 1988, a administrar os grupos de participantes daquela sociedade. A Ré teve desde sempre conhecimento deste facto. Tendo a Ré efectuado contactos com a Autora. A quem efectuou pagamentos de mensalidades. A Ré deixou de liquidar as mensalidades, de três das seis partes, da 34ª à 60ª. A Ré acordou com a "D" em que as quantias por si entregues por conta dos contratos referidos em (j) seriam transferidas para os outros seis contratos referidos em (g). O valor das transacções pagas pela Ré à "D" e à Autora, acrescido de dois cheques no valor de 1.050.000 escudos cada um, entregues pela Ré "D" aquando da entrega das viaturas referidas em (h), e de uma viatura então entregue pela Ré, por troca, no valor de 1.050.000 escudos, e adicionado das quantias transferidas nos termos referidos em (r), totaliza 9.570.026 escudos. A Ré continuou a fazer o pagamento, periódico e continuado de mensalidades, desde Junho de 1988 até Dezembro de 1989, após ter recebido as viaturas. Da decisão tomada na Relação recorreu de novo a Autora, agora de revista, para este STJ. Alegando, concluiu: O sistema de compras em grupo tem por escopo fundamental a aquisição de bens ou serviços pelos Participantes no Grupo, através de um fundo comum administrado pelas SAGEC e em obediência aos princípios fundamentais enunciados na lei: DL. 237/91, de 2 de Julho, art. 2 e 4. Os contratos outorgados entre a Ré e o "D", identificados nos autos, inserem-se neste sistema, pelo que, à luz da disciplina legal e contratual aplicável, as mensalidades ou prestações a pagar deveriam ser actualizáveis de acordo com o aumento de preço dos bens subscritos. A correcta determinação da existência de um saldo credor a favor da Autora ou da Ré, impõe a prévia determinação ou liquidação do valor final a pagar em todos e cada um dos contratos, à luz dos referidos princípios, para, de seguida, e em confronto com o valor total pago em todos eles, se apurar quem é credor e quem é devedor. No caso em apreço, a decisão recorrida limitou-se, de forma simplista, a subtrair ao valor total pago pela Ré o somatório do valor dos bens entregues, sem curar de apurar se era esse o valor total das mensalidades a pagar nos contratos em causa. A matéria de facto assim apurada e a dada como assente não permitem, de forma alguma, concluir, como se fez na decisão recorrida, pela existência de um crédito a favor da Ré, sobretudo face às respostas dadas aos quesitos 7 a 13, designadamente tendo em conta que ficou provado o não pagamento das mensalidades 34º à 60ª, o não recebimento da totalidade do preço pela "D" e que, com os pagamentos efectuados, esta não terminou a participação nos grupos. Aliás, das respostas à matéria de facto, designadamente aos quesitos 7 e 8, resulta uma insanável contradição, que se traduz na confirmação da existência de um crédito da recorrente, determinável nos termos dos contratos celebrados, e respectivo Regulamento, e na rejeição do valor constante do documento (fls. 33) que precisamente constitui o corolário lógico da determinação da dívida à luz dos documentos citados. Porém, caso se entenda estar vedada ao STJ, no caso presente, a possibilidade de alterar a matéria de facto, sempre poderá e deverá ser ordenada a remessa dos autos à 1ª instância, a fim de se apurar, através da formulação de novo quesito, qual o montante exacto do crédito da Autora, tendo em vista determinar o saldo credor ou devedor (art. 729, nº3 do CPC). O acórdão recorrido violou os art. 2 e 4, a), b) e c) do DL 237/91, de 02/07 (anteriormente art. 2 e 3, nºs 2 e 3, 13 e 17 do DL 393/87, de 31/12) e os art. 7 e 8 da Portaria nº 942/92, de 28/09 (anteriormente art. 7 e 8 da Portaria 317/88, de 18/05). O acórdão recorrido enferma também das nulidades dos art. 659 e 668, nº1, b) do CPC, pois não tomou em devida conta os elementos probatórios existentes nos autos, nem se pronunciou sobre questões que lhe cabia conhecer, designadamente sobre o regime jurídico aplicável aos contratos em causa, tendo em vista a correcta determinação dos valores em débito, nem fundamentou devidamente a decisão ao não tomar em consideração as normas atrás citadas. A recorrida não contra-alegou. Apreciando. No recurso para este STJ a recorrente apresenta conclusões que são praticamente coincidentes com algumas das conclusões que apresentou na apelação. Respondendo às questões postas no recurso pela ordem como são alinhadas, diremos. É correcta a asserção primeira das conclusões do recurso: o sistema de compras em grupo está regulado hoje no DL 237/91, de 02/07, em cujos termos o sistema da compra em grupo tem por fundamental escopo a aquisição de bens ou serviços pelos Participantes no Grupo, através de um fundo comum administrado pela SAGEC, e nos mais termos do referido Diploma legal, designadamente seus art. 2 e 4. Antes do DL 393/87, de 31 de Dezembro, o sistema de compras em grupo já se praticava, mas não tinha regulamentação específica na lei. No entanto, celebrados os contratos em causa em 07/04/87 e em 09/04/87, deve aplicar-se-lhes o regime legal do dito DL 393/87, de 31 de Dezembro (e Portaria 317/88, de 18 de Maio), e agora o regime do DL 237/91, de 2 de Julho (e Portaria 942/92, de 28 de Setembro), pelo menos em tudo que não contraria as cláusulas convencionadas, no quadro do disposto no art. 12, nº2, 2ª parte do CC: a lei nova dispõe directamente sobre o conteúdo de uma relação jurídica, abstraindo dos factos que lhe deram origem. Pacífico que os contratos outorgados entre a Ré e a "D" identificados nos autos se inserem nesse sistema. Certo também que, conforme art. 7, nº2 do Regulamento aprovado pela Portaria 942/92, de 28/09, as mensalidades a pagar deveriam (ou poderiam) ser actualizadas (alteradas) de acordo com as eventuais alterações supervenientes do preço do bem atribuído: art. 7, nº1 e 2 da dita Portaria. Por isso, diremos também, como a recorrente, que a correcta determinação da existência de um saldo a favor da Autora ou da Ré impõe a prévia determinação ou liquidação do valor final, a pagar nos diversos contratos, para depois, em confronto com o valor total pago em todos eles, se apurar quem é devedor e quem é credor. Simplesmente, quem deve dar ao Tribunal, e provar perante ele, os necessários elementos contabilísticos, para se saber o que era devido à Autora, é a Autora, não é o Tribunal que tem de os descobrir oficiosamente. A Autora não alegou os montantes pagos nem as alterações de preço dos bens, nem nada mais, senão o saldo que entendeu em dívida pela Ré perante si, dizendo apenas que 3.018.141 escudos de mensalidades e 1.632.902 escudos de "penalizações" relativas a mensalidades de 3 das 6 partes (nºs 13, 14 e 15 da petição), e reportando-se ao teor de um documento designado "mapa discriminativo", junto a fls. 33 e 34, de que voltaremos a falar. Provado o saldo credor para a Autora de 8.027.227 escudos, valor das viaturas entregues em opção, não provado o saldo de 1.632.902 escudos de "penalizações", porque nem provada a causa delas, e provado o montante total pago pela Ré (9.570.026 escudos, em mensalidades pagas, em bens opcionais, em bens entregues em pagamento e em dinheiro), concluiu-se que a Ré tinha pago mais do que devia, havendo um saldo a seu favor de 1.542.799 escudos. Este raciocínio só seria "simplista", como a recorrente redutivamente lhe chama, se ela tivesse alegado e provado mais do que alegou e provou, perante a clara defesa por compensação e pedido reconvencional da diferença. Devia a Autora ter, designadamente, explicado melhor onde está a violação da cláusula XVII, A) das Condições Gerais, e/ou dos art. 2 e 4 do DL. 237/91 (e outra legislação regulamentadora), em especial considerando que o participante foi contemplado com seis viaturas, mas optou por três outras, de valor sensivelmente equivalente àquelas seis, efectuou pagamentos de mensalidades e outros em cheques, e entrega de viaturas. De notar que os "mapas discriminativos" de fls. 33 e 34 não foram considerados na fixação da matéria de facto: acórdão de fls. 189 - sendo neste âmbito decisiva a resposta restritiva dada ao quesito 8º, onde se perguntava se "se encontrava em dívida a quantia discriminada no documento de fls. 33" (que se deu como reproduzido) e a que se respondeu provado apenas "o que consta da alínea B) da especificação e a resposta dada ao quesito 7º". Pedida à Relação a alteração desta resposta, ou a ampliação da matéria de facto, a Relação entendeu não ter elementos para alterar a resposta dada, nem haver razões para mandar ampliar a matéria de facto, atentas as alegações produzidas pelas partes nos articulados e o levado à especificação e ao questionário. Remete-se para a fundamentação da Relação, a fls. 241. Se a Autora tivesse um crédito superior a 8.027.227 escudos, era ela que o devia discriminar e provar, na sua origem, causa e montante. O que não se pode fazer agora: nunca pela via do art. 712 do CPC, atento o disposto no art. 722, nº2 do mesmo CPC, como a própria recorrente afinal reconhece; mas não também pela via do art. 729 do mesmo CPC, porque inexistem factos alegados para isso. Daí que, sem qualquer elemento contabilístico em contrário, tenha sido correcto o que as instâncias fizeram: subtraíram ao valor total pago pela Ré o somatório total dos valores entregues e valor dos bens entregues, porque foram entregues em pagamento. Daí também que a matéria de facto apurada e dada como assente permite concluir pela existência de um crédito a favor da Ré. Não temos elementos para dizer violadas a Cláusula XVII das Condições Gerais, e/ou os art. 2 e 4 do DL. 237/91 (ou os art. correspondentes do DL. 393/87), e Portarias regulamentadoras. Não há no acórdão da Relação qualquer nulidade por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação de facto ou de direito: art. 659 (talvez 660), e 668, nº1, b) do CPC. Decisão. Pelo exposto, acordam em negar a revista, condenando a recorrente nas custas. Lisboa, 19 de Novembro de 2002 Reis Figueira Barros Caldeira Faria Antunes