0050197 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação, o que interessa é a área em relação à qual foi declarada a utilidade pública e não a que irá ocupar a obra ou obras a efectuar pela expropriante. II - Tal não é afastada pelo facto de, no acórdão de arbitragem, se ter considerado esta última. III - Se o terreno foi expropriado para construção da central de resíduos urbanos e respectivo aterro sanitário, é iníquo a entidade expropriante sustentar que não tem aptidão edificativa, mesmo que afirme que por ele vai passar apenas uma via de acesso a tais construções.