O descritor "Área expropriável" classifica 12 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 7 | 58.3% |
| TRG | 2 | 16.7% |
| STA | 2 | 16.7% |
| TRC | 1 | 8.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Área expropriável", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.