0362/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 0362/03
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Contagem de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059965
Nr Documento: SA1200306180362
Juízes: Jorge de SousaEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/158e2dcbdac4bc4180256d520031048fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0362.03.28
Sumário
De acordo com o preceituado no artº 72º, nº 1, al. b) e 2 do CPA, os prazos legalmente fixados até seis meses, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados; Conta-se nestes termos o prazo de indeferimento tácito, previsto no artº 109º, nº 2 do mesmo CPA. Assim, interposto recurso hierárquico de indeferimento tácito dentro do prazo assim contado, existe dever legal de decidir por parte da autoridade "ad quem".
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo : A..., recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que rejeitou o recurso contencioso interposto do indeferimento tácito imputável ao SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. Culminou a sua alegação, formulando as seguintes conclusões: A recorrente iniciou o procedimento administrativo mediante requerimento dirigido ao Sr. DGCI, recebido em 06/03/98, e sobre o qual não recaíu qualquer despacho o que determinou, após o decurso do prazo legal de 90 dias úteis, a formação do respectivo indeferimento tácito, em 15/07/98: O indeferimento tácito que assim se produziu era, como tal, hierarquicamente recorrível no prazo legal de 30 dias úteis, prazo este que terminava em 26/08/98. A recorrente recorreu hierarquicamente do indeferimento tácito imputável ao Sr. DGCI para o Sr. SEAF em 04/08/98, isto é, muito antes do termo do prazo para o efeito, pelo que o recurso hierárquico foi atempadamente apresentado. É que, como resulta claramente do disposto no artº 72º nº 1 b) e nº 2 do CPA, no procedimento administrativo os prazos fixados até 6 meses suspendem-se nos sábados, domingos e feriados. Donde, o douto acórdão "a quo" ao não entender assim violou o artº 72º do CPA conjugado com os arts. 109º nº 2 e 168º nº 1, ambos também do CPA. Contra alegou a entidade recorrida, pugnando no sentido do improvimento do recurso. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer concordante com a posição da recorrente. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O acórdão recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: A recorrente tomou posse como liquidadora tributária de 2ª classe em 10/04/87, ficando a prestar serviço na Repartição de Finanças do Sabugal. Com efeitos reportados a 10/04/89, porque nessa data perfeitos dois anos de serviço, foi promovida a liquidadora tributária de 1ª classe por despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de 18/09/89, publicado no DR, II série, de 08/05/90. A recorrente, porém, veio a tomar posse nessa categoria em 15/05/90. Em 01/10/89, a recorrente estava posicionada no escalão 3, índice 340 da categoria de liquidadora tributária de 2ª classe. Em 06/03/98 requereu ao Director Geral das Contribuições e Impostos que lhe fosse determinada a correcção do índice salarial com efeitos reportados a 01/10/89, data da entrada em vigor do NSR. Do silêncio deste DGCI, recorreu hierarquicamente em 03/08/89 para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Não foi tomada qualquer decisão sobre este recurso. O DIREITO O acórdão recorrido rejeitou o recurso contencioso, com fundamento em ilegalidade da sua interposição, na medida em que não se pode presumir o impugnado indeferimento tácito já que a entidade recorrida não tinha o dever legal de decidir, pela circunstância de o recurso hierárquico ter sido interposto fora de prazo. Em sentido oposto, sustenta a recorrente que o recurso hierárquico foi tempestivamente interposto, tendo a decisão recorrida violado o disposto no artº 72º do CPA, conjugado com os arts. 109º, nº 2 e 168º, nº 1, ambos do mesmo diploma, não atendendo à suspensão do prazo nos sábados, domingos e feriados. Vejamos Conforme resulta da matéria de facto, em 6/3/98, a recorrente requereu ao Director Geral das Contribuições e Impostos que lhe fosse determinada a correcção do índice salarial com efeitos reportados a 1/10/89, data da entrada em vigor do NSR. Como sobre este requerimento não incidiu qualquer despacho, formou-se indeferimento tácito em 15/07/98 e não em 6/6/98, como foi considerado no acórdão recorrido. Isto, porque, de acordo com o preceituado no artº 72º, nº 1, al. b) e 2º do CPA, os prazos legalmente fixados até 6 meses suspendem-se nos sábados, domingos e feriados. Assim sendo, ao prazo de 90 dias, para presumir o indeferimento tácito, referido no artº 109º, nº 2 do citado diploma, há que descontar aqueles dias. De igual modo, ao prazo de 30 dias para interposição de recurso hierárquico, previsto no artº 168º, nº 1 do mesmo CPA, que começou a contar em 15/7/98, também há que descontar os sábados, domingos e feriados - cfr. Esteves de Oliveira e outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, Vol. I, 1993, pág. 431. E, sendo assim, este prazo só terminava em 26/8/98. Quando, em 4/8/98, a recorrente apresentou o recurso hierárquico do alegado indeferimento tácito, estava, pois, em tempo, pelo que a autoridade recorrida tinha obrigação legal de decidir. Ao entender de modo diverso, o acórdão recorrido padece do invocado erro de julgamento, tendo violado as citadas disposições legais. Assim e, em conclusão: o recurso hierárquico foi tempestivamente interposto pelo que a entidade recorrida tinha o dever legal de decidir, tendo-se, por isso, formado o indeferimento tácito, objecto do recurso contencioso interposto pela recorrente. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando o acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos autos ao TCA para aí prosseguir o recurso contencioso se outra causa o não obstar. Sem custas. Lisboa, 18 de Junho de 2003 Abel Atanásio – Relator – Jorge de Sousa – Edmundo Moscoso –