072/21.4BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 072/21.4BALSB
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ampliação do pedido, Impossibilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00071220
Nr Documento: SA120210713072/21
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c25308d781fbd78480258717005054e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:072.21.4BALSB.21
Sumário
A concessão da suspensão de eficácia ao abrigo do n.º 1 do art.º 130.º do CPTA pressupõe a identificação das normas suspendendas pela requerente. Não é de admitir a “ampliação do pedido”, nos termos do art.º 113.º, n.º 4, do CPTA, quando a requerente não concretiza as normas, nem sequer as resoluções do conselho de ministros, que passam a constituir objecto da suspensão de eficácia. Se, à data em que o processo cautelar foi intentado, as normas objecto do pedido de suspensão de eficácia já não produziam efeitos jurídicos quanto à situação da requerente, não pode a providência proceder. Porém, se uma dessas normas só deixou de produzir efeitos na pendência do processo cautelar, ocorre, quanto a ela, a impossibilidade superveniente da lide.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1.A “ A………….., SA”, com sede na Avenida ………….n.º...., ….º, em Lisboa, intentou, ao abrigo do art.º 130.º, n.º 1, do CPTA, processo cautelar de suspensão de eficácia de normas da Resolução do Conselho de Ministros (doravante RCM) n.º 45-C/2021, de 30/4, “quer na sua versão original, quer na versão actualmente em vigor”, com efeitos circunscritos ao seu caso, pedindo que a Presidência do Conselho de Ministros “seja condenada a abster-se de executar, e a garantir a não execução” dessa Resolução. Como fundamento da verificação do requisito do “fumus boni iuris”, alegou que a “norma impugnada” padecia de vício de forma por preterição da formalidade da audiência dos interessados, prevista no art.º 100.º, do CPA, e de vícios de violação de lei, por infracção da Lei n.º 27/2006, de 3/7 e do princípio da proporcionalidade. Para demonstração do requisito do “periculum in mora”, invocou que, não sendo concedida a requerida suspensão, “ver-se-á na iminência de ter prejuízos significativos cuja compensação não está prevista na própria Resolução”, o que até poderá originar o encerramento do seu estabelecimento hoteleiro. A entidade requerida, na sua oposição, suscitou a questão prévia da inutilidade/impossibilidade superveniente da lide – por a RCM n.º 45-C/2021 já não se encontrar em vigor no seu estado originário e não disciplinar, desde 10/6/2021, o nível de medidas restritivas aplicáveis à freguesia de São Teotónio do concelho de Odemira – e referiu que, de qualquer modo, era manifesto que não se encontravam preenchidos os requisitos de procedência da providência cautelar, pelo que esta nunca poderia ser decretada. Notificada para se pronunciar sobre a aludida questão prévia, a requerente, considerando que esta improcedia, veio solicitar que a entidade requerida fosse notificada para informar como tivera acesso ao que alegara nos artºs. 55.º a 57.º da sua oposição e requereu, ao abrigo do art.º 113.º, n.º 4, do CPTA e 265.º, n.º 2, do CPC, “a ampliação do pedido no sentido de o mesmo incluir a suspensão de eficácia das normas contidas em todas as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovem medidas restritivas ao funcionamento da Requerente enquanto estabelecimento sedeado na Freguesia de São Teotónio, concelho de Odemira”. A entidade requerida pronunciou-se pela não admissão da ampliação do pedido. Sem vistos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. 2. Com relevância para a decisão, provaram-se apenas os seguintes factos: A requerente é uma sociedade comercial que é proprietária de um estabelecimento hoteleiro, designado por “A……………”, localizado na freguesia de São Teotónio, concelho de Odemira (art.º 5.º do Requerimento Inicial não impugnado); Esse estabelecimento é constituído por 38 casas com terraços, restaurante exterior e restaurante interior, distribuídos por uma área de 9,1385 hectares e que emprega cerca de 50 trabalhadores (artºs. 6.º e 9.º do Requerimento Inicial não impugnados); Apesar das várias medidas de confinamento aplicadas à freguesia de São Teotónio e ao concelho onde o estabelecimento se situa, este nunca encerrou e nele nunca foi identificado qualquer foco de contágio (artºs. 7.º e 8.º do Requerimento Inicial não impugnados); A requerente instaurou o presente processo cautelar em 28/5/2021. 3. O presente processo cautelar foi intentado ao abrigo do art.º 130.º, n.º 1, do CPTA, que admite a suspensão de eficácia de normas regulamentares imediatamente operativas, requerida pelo interessado na declaração de ilegalidade destas com efeitos circunscritos ao seu caso. Tem, pois, de se estar perante normas imediatamente operativas, ou seja, que produzam efeitos imediatos na esfera jurídica do interessado, independentemente da prática de acto concreto de aplicação. Os regulamentos administrativos podem conter – e, normalmente, contêm – umas normas imediatamente operativas e outras mediatamente operativas. Por outro lado, os requisitos de concessão das providências cautelares aferem-se em face da norma, ou normas, que constituem objecto do pedido de suspensão de eficácia. Assim, é manifesto que, para a suspensão de eficácia ser decretada, têm de estar identificadas pelo requerente as normas suspendendas. No caso em apreço, a requerente elegeu como objecto do seu pedido inicial a RCM n.º 45-C/2021, “quer na sua versão original quer na versão actualmente em vigor”. Posteriormente, ao abrigo do n.º 4 do art.º 113.º do CPTA, veio requerer a admissão da “ampliação do pedido no sentido de o mesmo incluir a suspensão de eficácia das normas contidas em todas as Resoluções do Conselho de Ministros que aprovem medidas restritivas ao funcionamento da Requerente enquanto estabelecimento sedeado na Freguesia de São Teotónio, concelho de Odemira”. Contudo, neste requerimento de ampliação, não é identificada qualquer norma das invocadas Resoluções que teriam aprovado medidas restritivas, pelo que a requerida suspensão de eficácia, não tendo objecto, não poderia ser deferida. Assim, não é de admitir a requerida “ampliação do pedido”. Quanto ao requerimento inicial, da sua análise extrai-se que as normas da RCM n.º 45-C/2021 que constituem objecto do pedido de suspensão de eficácia são as seguintes: o n.º 1 que, na versão resultante da RCM n.º 64-A/2021, de 28/5, declarou, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23.59 horas do dia 13/6/2021, a situação de calamidade em todo o território nacional; o n.º 2, al. g), que procedeu à fixação de uma cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve do concelho de Odemira; o art.º 2.º, n.º 4, do “Regime da situação de calamidade”, publicado em anexo, que previa que o disposto na secção iii do capítulo iii fosse especialmente aplicável às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve que se encontravam no nível 4 da estratégia gradual de levantamento das medidas de confinamento; o art.º 50.º do mesmo Regime que proibia a circulação para fora da freguesia de São Teotónio (com excepção das deslocações para Longueira/Almograve) excepto em casos excepcionais; o art.º 51.º do aludido Regime que estabelecia o encerramento da quase totalidade dos estabelecimentos abertos ao público; o art.º 53.º, do mesmo Regime, quando estabeleceu que os restaurantes apenas podiam laborar em regime take-away; e o art.º 56.º que proibia a realização de eventos. Porém, pela RCM n.º 52-A/2021, de 11/5, foram expressamente revogados o n.º 2, al. g) da RCM n.º 45-C/2021 e o art.º 50.º, do “Regime da situação de calamidade” a esta anexo. Assim, à data em que o processo cautelar foi intentado, essas normas já não produziam quaisquer efeitos jurídicos susceptíveis de serem suspensos, pelo que a providência não pode proceder quanto a elas. Quanto às normas dos referidos artºs. 2.º, n.º 4, 51.º, 53.º e 56.º, à data da instauração do processo cautelar já não eram aplicáveis à freguesia de São Teotónio, nem sequer ao concelho de Odemira, pelo que a providência também não pode ser decretada com efeitos circunscritos ao caso da requerente. Efectivamente, pela RCM n.º 59-B/2021, de 14/5 – que produziu efeitos a partir de 15/5/2021 –, a freguesia de São Teotónio passou a estar integrada no nível 3 da estratégia gradual do levantamento das medidas de confinamento, sendo-lhe aplicável o disposto na secção ii do capítulo iii [cf. art.º 2.º, n.º 3, al. b), desse Regime, na versão resultante desta RCM] e pela RCM n.º 62-A/2021, de 21/5 – que produziu efeitos em 22/5/2021 – todo o concelho de Odemira foi integrado no nível 2 da referida estratégia, passando a estar sujeito à secção i do capítulo iii. Essa impossibilidade ou inutilidade originária da providência cautelar requerida já não se verifica em relação ao n.º 1 da RCM n.º 45-C/2021, na versão resultante da RCM n.º 64-A/2021, que ainda vigorava no momento em que foi intentado o presente processo. Contudo, desde 10/6/2021, data de produção de efeitos da RCM n.º 74-A/2021, de 9/6, essa norma cessou a sua vigência. Com efeito, no seu n.º 1, tal RCM declarou, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23.59 horas do dia 27/6/2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental e estabeleceu em anexo um novo Regime da situação de calamidade. Assim, não ocorreu a mera alteração da RCM n.º 45-C/2021, mas a sua substituição, motivo por que procede, quanto a essa norma, a suscitada questão da impossibilidade superveniente da lide por ela ter deixado de produzir efeitos. Portanto, terá de se declarar a impossibilidade superveniente da lide quanto à suspensão de eficácia do n.º 1 da RCM n.º 45-C/2021 e a improcedência dessa providência cautelar quanto às restantes normas que dela foram objecto. Refira-se, finalmente, que o pedido de informação solicitado pela requerente no articulado em que se pronunciou sobre a questão prévia suscitada terá de ser indeferido, dado que, como ela própria reconhece (cf. art.º 9.º desse requerimento), e corresponde à realidade, tal informação não reveste qualquer interesse para os presentes autos, não havendo justificação para a realização de diligências que são inúteis para a decisão. 4. Pelo exposto, acordam, quanto ao pedido de suspensão de eficácia da norma n.º 1 da RCM n.º 45-C/2021, na versão da RCM n.º 64-A/2021, em julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide e, quanto à suspensão de eficácia das restantes normas que ficaram referidas, em julgar improcedente essa providência cautelar. Custas pela requerente. Lisboa, 13 de Julho de 2021. O Relator consigna e atesta que, nos termos do disposto no art.º 15.º-A, do DL n.º 10-A/2020, de 13-03, aditado pelo art.º 3.º, do DL n.º 20/2020, de 1-05, têm voto de conformidade com o presente acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, Conselheira Maria do Céu Neves e Conselheiro Cláudio Ramos Monteiro. José Francisco Fonseca da Paz