015664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015664
ACORDAO
Descritores: Materia disciplinar, Delegação de poderes, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Pena disciplinar, Director geral
Recorrente: Meireles , Joaquim
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14.
Nr Convencional: JSTA00007339
Nr Documento: SA119810409015664
Data de Entrada: 16/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94edebc54014c891802568fc00386439
Sumário
I - Não assume natureza de acto definitivo a decisão de um director-geral que aplique pena disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n. 194-D/79). II - De tal decisão cabe recurso hierarquico necessario.
