9050915 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9050915
Acórdão
Descritores: Questionário, Facto não articulado, Exame, Provas, Litigância de má fé, Multa, Cálculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001979
Nr Documento: RP199104089050915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b504fdc0e7826dcf8025686b00662f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050915.28
Sumário
Em acção de investigação de paterninade, não é possível quesitar matéria de facto concernente aos pressupostos de que depende o cálculo da percentagem da probabilidade de o Réu ser pai do investigando, feito no respectivo exame hematológico, por não se tratar de factos articulados por qualquer das partes ( cf. artigos 511, n. 1, e 664 do Código de Processo Civil ). Quanto as respostas aos quesitos, é o tribunal colectivo que tem de proceder ao exame crítico das provas destinadas a apurar os factos com interesse para a decisão da matéria de facto. Para fixar o quantitativo da multa por litigância de má fé, há que usar do prudente arbítrio, tomando em consideração a maior ou menor intensidade dolosa do litigante, o valor e a natureza da causa, a maior ou menor gravidade dos riscos corridos pelos interesses funcionais do Estado e a situação económica do litigante de má fé.