046194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 046194
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Acto médico, Inquérito, Acto sujeito a consentimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055923
Nr Documento: SA120010314046194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a87dee2aa08fbdb680256af4003a61afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046194.D1
Sumário
Se o acto culminante de um inquérito - às circunstâncias que determinaram que um menor, operado a uma cardiopatia congénita, sofresse sequelas neurológicas - considerou que a ciência médica actual não permite explicar, com absoluta certeza, a causa dessas sequelas, não pode dizer-se que a dúvida assim subsistente envolva uma falta de fundamentação desse acto final. É que a confissão de ignorância acerca das causas de um qualquer evento constitui sempre a enunciação do motivo, aliás necessário e suficiente, de não se exprimirem essas causas. Para que o consentimento na realização de uma cirurgia seja livre e esclarecido deverá aquele que o preste fazê-lo com conhecimento dos riscos verosímeis e dos diversos graus da sua probabilidade. Relativamente aos riscos possíveis, mas inesperados ou improváveis, não é de exigir que o consentimento seja precedido da sua detalhada consciência, bastando um saber que genericamente integre as categorias de perigosidade envolvidas naquele tipo de - intervenção. Se um acto administrativo afirmou que não existia determinada responsabilidade disciplinar e que, mesmo que assim não fosse, tal responsabilidade estaria prescrita, a certeza de que o acto não merece censura quanto à inexistência da responsabilidade torna-o imune a qualquer ilegalidade derivada de um lapso no tratamento subsidiário da prescrição.