0043711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0043711
Acórdão
Descritores: Título executivo, Embargos de executado, Assistência hospitalar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024835
Nr Documento: RL199811100043711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1d1cd46c3247e738025680300055c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043711.99
Sumário
Não é o mero facto de uma certidão de dívida constituir título executivo que vai dispensar o exequente, titular do direito de indemnização relativamente a terceiro civilmente responsável de fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito. Em embargos de executado, em que o título executivo é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao hospital embargado a prova dos factos constitutivos do seu direito, os quais através daquele título apenas gozam de força probatória de mera aparência.