9620549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620549
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Contrato, Contrato de execução continuada ou periódica, Resolução, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023641
Nr Documento: RP199805059620549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10ce4fb9d9ee62468025686b0067150aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620549.F5
Sumário
Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigação ), seja de um facto natural ou social ( alteração anormal das circunstâncias ). Nos contratos de execução continuada ou periódica a resolução não abrange as prestações já efectuadas.