0269063 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Descrevendo o art. 24 do Decreto n. 13004, de 12/01/27, quatro tipos de ilicitude criminal bem distintos, e exigindo o n. 4 do art. 366 n. 4, do CPP de 1929, a indicação da Lei que prevê e pune os factos, não respeita este normativo. A referência, no despacho de pronúncia, apenas ao art. 24 daquele Decreto. II - A prisão preventiva é de carácter subsidiário e deixou de ser obrigatória em caso algum face ao art. 209 do CPP de 1987.