25/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 25/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aviso de abertura, Empreitada de obras públicas, Habilitação a concurso, Publicação obrigatória, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 25/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Comando da Logística da Força Aérea
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105559
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105559
Sumário
A não publicação do aviso de abertura do concurso, em jornal de âmbito regional, viola o disposto no n.º 1 do art. 52.º do DL 59/99, de 2 de Março. Nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve corresponder ao tipo de trabalhos mais expressivo - art. 31.º, n.º 1 do DL 12/2004, de 9 de Janeiro. As ilegalidades referidas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que, constituem fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.