0044891 - Tribunal da Relação de Lisboa

Havendo incumprimento do contrato-promessa, o promitente comprador a quem foi entregue o andar tem direito a indemnização correspondente ao valor do andar ao tempo do incumprimento, deduzido do que lhe falta pagar do preço, e goza, ainda, do direito de retenção, mesmo que o predio não esteja em regime de propriedade horizontal.