0046831 - Tribunal da Relação de Lisboa

O disposto no n. 1 do art. 1437 do Código Civil, apesar da epígrafe "legitimidade do administrador", refere-se à capacidade judiciária dele. Tal norma equipara o administrador da propriedade horizontal, para efeitos de representação judiciária, aos administradores de patrimónios autónomos, sociedades e associações sem personalidade jurídica (art. 22 do CPC). A assembleia de condóminos pode deliberar encarregar o novo administrador ou um representante especial para propor e prosseguir procedimentos judíciais contra o administrador ou ex-administrador, com vista à efectivação dessa responsabilidade e para fazer valer os seus direitos, quer contra o administrador anterior, quer contra o actual - art. 1437 do CC.