019349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de citação em processo de execução fiscal apenas acarreta a anulação forçosa dos actos que sejam, segundo o regime próprio da execução fiscal, consequentes do acto de citação, por só então aqueles estarem absolutamente prejudicados por este. II - É diferente o regime dessa nulidade no processo civil, pois aquí ela determina a anulação de todo o processo (art. 921 do C.P.C.). III - A nulidade da falta de citação não determina a nulidade da penhora e da apensação de processos se na realização destas não for cometida qualquer ilegalidade que determine autonomamente a sua nulidade, apenas propiciando a tempestividade desta defesa.