0074694 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0074694
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Tribunal de competência genérica, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006209
Nr Documento: RL199203180074694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/406eb8a10b389abb802568030001132aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074694.EF
Sumário
A competência de um Tribunal determina-se, em princípio, pelo pedido do Autor. Pretendendo este discutir na acção o não reconhecimento dos seus créditos pela comissão liquidatária e a sua não inclusão no mapa previsto no artigo 7 do Decreto-Lei 137/85 com a consequente não graduação após a extinção "ope legis" da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP., tal questão por não emergir do respectivo contrato individual de trabalho, não é possível inclui-la nas alíneas b) do artigo 66 da Lei 82/77, e do artigo 64 da Lei 38/8, nem em qualquer outra alínea desses artigos. Consequentemente, os Tribunais do Trabalho não são competentes para conhecerem em razão da matéria de questões como a suscitada pelo Autor.