Os juízos de família e menores não são competentes, em razão da matéria, para conhecer do procedimento cautelar em que um dos membros da união de facto requer as medidas adequadas a assegurar a...

.É da competência do tribunal de competência genérica (e não dos juízos especializados do trabalho), a ação pela qual o autor, alegando ter sido demitido das funções de membro do Conselho de...

Não cabe na competência do juízo de comercio, definida nos termos do art.128º da LOSJ, nomeadamente na sua alínea c), uma ação destinada a apreciar a nulidade de vários contratos de prestação de...

I - A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível”, deve ser entendida como uma norma remissiva para as regras que definem a competência material dos tribunais...

I- Tendo a A. instaurado acção declarativa comum de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e ilícita da leiloeira nomeada em processo de insolvência ao...

I - A competência dos juízos centrais cíveis restringe-se ao conhecimento dos processos de natureza comum e de valor superior a € 50 000,00, nos termos do art. 117.º, n.os 1 e 2, da LOSJ. II -...

I. O facto de a Autora ser uma “Massa Insolvente” e de o imóvel reivindicado ser um bem apreendido para a massa insolvente, não determina, por si só, a competência do juízo de comércio para apreciar...

I. O processo de insolvência apresenta especificidades, quer quanto à sua estrutura quer quanto à sua dinâmica (nomeadamente a diversidade tipológica dos intervenientes processuais e a sua natureza...

I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial, ou seja, analisando o que foi alegado como causa...

I – Analisando objectivamente a contestação do Réu, está claramente referido e analisado o uso indevido por parte do Autor do processo especial de prestação de contas previsto nos artigos 1014.º e...