0005085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0005085
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Princípio da igualdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011169
Nr Documento: RL199705060005085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01e35a4ed0df7f84802568030004e671CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005085.B2
Sumário
A apreensão de objectos que tiverem servido ou se destinassem a servir a prática de um crime, tanto pode constituir um meio de obtenção de prova como configurar uma espécie de medida de segurança, inerente a perigosidade ou existência de sério risco de utilização no cometimento de novos crimes. Não são admissiveis juízos abstractos negativos sobre os factos e a personalidade do arguido, sob pena de violação dos princípios da inocência até prova em contrário e da igualdade de todos perante a Lei.