9550418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550418
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Contraditório, Falta, Conhecimento oficioso, Poder discricionário, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014791
Nr Documento: RP199510029550418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06993ac944dd2b198025686b0066ba7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550418.04
Sumário
Eventual ofensa do contraditório praticada em audiência pelo juiz, pelo facto de decidir pela justificação da falta de uma parte à audiência sem ouvir a outra parte sobre se prescindia do depoimento de parte respectivo, integra uma nulidade cujo conhecimento depende da respectiva arguição antes do encerramento do acto em que ocorreu. A faculdade concedida ao juiz no artigo 557 n.1, parte final, do Código de Processo Civil é um poder discricionário cujo uso ou não é insusceptível de censura.