001584 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de condicionamento industrial a audiencia dos interessados apenas tem de recair sobre os elementos que espontanea e forçosamente devem ser fornecidos pelo requerente. II - Não se verifica assim preterição de formalidade essencial se os interessados não são ouvidos sobre elementos apenas convenientes ou facultativos, posteriormente solicitados pela Administração.*