Acórdão STA (1968) — Condicionamento industrial

Acórdão

001584

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de maio de 1968
Relator: Santos Vitor

Condicionamento industrialAudição de opositorMemoria descritiva e justificativaElementos convenientesElementos essenciaisFormalidade essencialProcesso de condicionamento industrialProcesso inquisitorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6 PAR1 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1956/12/12 IN AD N64 PAG780.

Sumário

I- Em processo de condicionamento industrial a audiencia dos interessados apenas tem de recair sobre os elementos que espontanea e forçosamente devem ser fornecidos pelo requerente.

II- Não se verifica assim preterição de formalidade essencial se os interessados não são ouvidos sobre elementos apenas convenientes ou facultativos, posteriormente solicitados pela Administração.*

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