0099932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0099932
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021585
Nr Documento: RL199506010099932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cfab2ff865c48f480256803000355efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099932.2B
Sumário
- O princípio da livre apreciação de prova, que pertence à Relação, como Tribunal de Instância, confere-lhe o pleno poder de modificar as decisões do Tribunal Colectivo e de fixar os factos materiais da causa, o que incluirá alterar de negativas para positivas as respostas dadas pelo colectivo aos quesitos formulados. Ponto é que se verifique o condicionalismo do artigo 712 do Código de Processo Civil.