030068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030068
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033906
Nr Documento: SA119920213030068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5611f818fbcfa0e802568fc0038f868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030068.11
Sumário
A regra de contagem do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art. 279 do C. Civil, tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, e na contagem dos prazos de interposição de recurso contencioso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea b); O prazo de dois meses para a interposição de recurso contencioso de acto anulável, notificado ao recorrente em 31-8-90, termina em 31.10.90.