000597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 000597
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Socio gerente, Sociedade por quotas, Gerente de facto e de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000039
Nr Documento: SAP19501109000597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ba33ce83352c6f802568fc0037fb52
Sumário
A incidencia do imposto sobre a aplicação de capitais, regulada no artigo 44, n. 2, do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, abrange os lucros dos socios gerentes das sociedades por quotas que não exerçam efectivamente a gerencia.
